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Q1002271

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002271 Legislação Federal

Sobre a hierarquia e a disciplina previstas no Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

Alternativas

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de categoria e postos diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos apenas no âmbito das organizações militares entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Os Aspirantes a Oficial, os alunos de órgãos específicos de formação de militares e os Guardas-Marinhas são denominados Subofíciais.

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente e confirmado em Carta Patente.

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Q1002262

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002262 Legislação Federal

A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

Alternativas

O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.

O direito do militar à remuneração tem início no dia seguinte da data do ato da promoção, da apresentação que atende convocação ou designação para o serviço ativo para as praças.

O adicional militar é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento.

A remuneração e os proventos do militar estão, em qualquer caso, sujeitos a penhora, sequestro ou arresto.

Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando em licença para tratamento de pessoa da família.

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Q1002259

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002259 Legislação Federal

Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que:

Alternativas

para aquisição da estabilidade, é válida a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas, aos militares temporários.

não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para Praças prestadoras de serviço militar inicial.

aos militares são permitidas a sindicalização e a greve.

caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

o Oficiai só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficiaiato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especial em tempo de paz ou de tribunal militar em caráter permanente, em tempo de guerra.

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Questões da Prova Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito

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