A infração administrativa, de acordo
com a Lei nº 2.578, de 20 de abril de
2012, prescreve, desde a data do
conhecimento pela Administração
Pública da ocorrência do ato ou do fato,
em
O Pacto São José da Costa Rica foi
recepcionado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca
dessa norma internacional de proteção
aos direitos humanos ratificada pelo
Brasil, assinale a alternativa correta.