Questões de Provas - Questões Militares

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845244 Direito Constitucional

Inês, adolescente de 17 anos de idade, foi acusada da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na relação processual instituída perante o juízo competente, sem prejuízo de outras garantias, devem ser observados os seguintes aspectos:

defesa técnica por profissional habilitado, limitada eventual aplicação de medida privativa de liberdade à metade da pena cominada aos imputáveis;

guarda legal durante o trâmite da relação processual e plena defesa a ser realizada pelos pais, assegurada a assistência por advogado sempre que requerida;

plena defesa, a ser realizada pelos pais, e igualdade na aplicação da medida privativa de liberdade, considerando as penas cominadas aos imputáveis;

garantia de pleno e formal conhecimento da acusação, bem como brevidade e excepcionalidade da medida privativa de liberdade que venha a ser aplicada;

igualdade na relação processual e regime de tutela durante todo o período de cumprimento da medida privativa de liberdade que venha a ser aplicada até completar 25 anos.

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