Questões de Provas - Questões Militares

Q1920425

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920425 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

as leis complementares serão aprovadas sempre por maioria absoluta.

o projeto de lei aprovado por uma casa poderá ser revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, salvo por pedido de um terço dos parlamentares.

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

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