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Q2263515

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263515 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.

Alternativas

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.

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Q2263488

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263488 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

é inconstitucional norma que exige capital social mínimo para constituir determinada modalidade de sociedade empresária, por impedir o livre exercício de atividade econômica.

o princípio da livre iniciativa, plasmado no artigo 1º , IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no artigo 170 do texto constitucional, não impede a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho.

a política de fixação de preços por parte do Estado constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual o dano é presumido e o dever de indenização, de parte do poder público, prescinde de prova técnica.

não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a terceirização das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seus negócios.

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Q2263487

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263487 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros tem de se auto-organizarem, em razão de sua autonomia administrativa, por meio de constituições estaduais.

O poder constituinte originário tem por características ser ilimitado, autônomo e condicionado.

O poder constituinte reformador está, do ponto de vista lógico, presente nas Constituições rígidas e flexíveis, pois essas modalidades contemplam regras especiais de modificação da Constituição

A existência de o poder constituinte confere suporte lógico a noção de que a Constituição constitui o instrumento legislativo superior de uma ordem jurídica.

O poder constituinte originário não é permanente, pois, segundo a doutrina, desaparece após a elaboração de uma nova Constituição.

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Q2263486

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263486 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados.

A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório.

Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.

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Q2263479

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263479 Direito Constitucional

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

Alternativas

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena.

os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.

pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias.

são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual.

pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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