Questões da Prova FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar

Q769999

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769999 Direito Constitucional

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

A lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

É atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.

É dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

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