Questões da Prova FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro

Q747380

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747380 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

as Forças Armadas se encontram sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.

é garantida a possibilidade de habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa e da reserva, mas não aos reformados.

o militar em serviço ativo, em reserva ou reformado não pode estar filiado a partidos políticos.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q747378

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747378 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional previsto para a segurança pública, está CORRETA a afirmação a seguir.

Ela é exercida pelas polícias federal e militar, mas não pela polícia civil, nem pelos corpos de bombeiros militares.

Os corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e a preservação da ordem pública.

Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de qualquer natureza.

Compete à União, organizar e manter as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados.

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