Questões da Prova CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
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Ninguém será sujeito da interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Esta proteção encontra-se disposta