Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
Foram encontradas 2 questões
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Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.
O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus
pais ou seu responsável em qualquer fase do procedimento,
e também asseguram-se a ele garantias, como o direito de ser
ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa
técnica por advogado.
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se
encontra recolhido só podem ser comunicados à família do
apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária
competente.