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Q965853

Direito Processual Penal Militar Atos Probatórios ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965853 Direito Processual Penal Militar

A respeito dos atos probatórios cabíveis no processo penal militar, assinale a alternativa que corresponde ao dispositivo previsto no código respectivo.

Alternativas

O interrogatório será feito, obrigatoriamente, pelo juiz, não sendo nele permitida a intervenção de qualquer outra pessoa, exceto a do defensor do acusado.

Se o acusado negar a imputação no todo ou em parte, durante seu interrogatório, será intimado a indicar as provas da verdade de suas declarações sob pena de vê-las excluídas do relatório da sentença.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Os cadáveres serão, sempre que possível, fotografados na posição em que forem encontrados, sendo expressamente vedada qualquer possibilidade de exumação.

As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário tão somente se forem reconhecidas em registro civil oficial.

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Q965852

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965852 Direito Processual Penal Militar

A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determinado para sua revogação. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a prisão preventiva pode ser decretada por autoridade contanto que fundada em determinados casos. Assinale a alternativa que apresenta apenas casos previstos na legislação.

Alternativas

Segurança da aplicação da lei penal militar e garantia da ordem econômica.

Periculosidade do indiciado ou acusado e segurança da aplicação da lei penal militar.

Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem econômica.

Garantia da ordem pública e manutenção da moralidade social.

Manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares e manutenção da moralidade social.

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Q965851

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965851 Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar prevê prisões cautelares no curso do procedimento persecutório. A respeito delas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Se, ao tomar conhecimento da comunicação da prisão executada em suposto flagrante delito, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la no primeiro dia útil seguinte à ciência do evento.

A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.

As pessoas sujeitas a prisão provisória deverão ficar separadas das que estiverem definitivamente condenadas.

A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, e poderá ser feita por qualquer pessoa.

A prisão deve ser em local limpo e arejado, onde o detento possa repousar durante a noite, sendo proibido o seu recolhimento à masmorra, solitária ou cela onde não penetre a luz do dia.

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Q965850

Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965850 Direito Processual Penal Militar

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.

A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.

Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

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Q965849

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965849 Direito Processual Penal Militar

"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

É vedada a separação de julgamentos ainda que algum dos acusados esteja foragido e não possa ser julgado à revelia.

O foro militar especial não se estenderá aos civis nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza da infração.

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