A respeito dos atos probatórios
cabíveis no processo penal militar,
assinale a alternativa que corresponde
ao dispositivo previsto no código
respectivo.
A prisão preventiva é uma medida
cautelar de constrição à liberdade
do indiciado ou réu, por razões de
necessidade, respeitados os requisitos
estabelecidos em lei, sem prazo
determinado para sua revogação. De
acordo com o Código de Processo
Penal Militar, a prisão preventiva pode
ser decretada por autoridade contanto
que fundada em determinados casos.
Assinale a alternativa que apresenta
apenas casos previstos na legislação.
"Foro" é a divisão territorial
onde exercem a jurisdição um ou
mais juízes ou tribunais; competência,
por sua vez, trata-se da delimitação
da jurisdição, ou seja, o espaço dentro
do qual pode determinada autoridade
judiciária aplicar o direito aos litígios que
lhe forem apresentados, compondo-os. A
respeito do foro militar e da competência
para julgar ações penais militares,
assinale a alternativa correta.