Questões da Prova FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Q670680

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670680 Direito Processual Penal Militar

No processo penal militar há um procedimento ordinário e alguns procedimentos especiais. Em relação a estes é correto afirmar que

durante o processo por crime de insubmissão, o acusado é submetido à menagem e, se condenado, recebe pena de impedimento, ambas consistindo na obrigação de permanecer na unidade militar, sem imposição de prisão.

tendo o Superior Tribunal Militar pacificado a orientação de que o crime de deserção é de mão própria, torna-se impossível o processamento, por deserção, de policiais e bombeiros militares, pois não se enquadram na classificação de militares da ativa.

aplica-se o procedimento criminal de insubmissão à Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal com algumas adaptações, porquanto somente se pode considerar insubmisso o agente que esteja, ao menos, inscrito na respectiva academia de polícia.

o tratamento diferenciado conferido aos crimes militares, voltado à tutela de bens jurídicos próprios da caserna, implica a impossibilidade de soltura do acusado de crime de deserção antes do prazo legal de sessenta dias.

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