Questões Militares Comentadas sobre direito penal militar para pm-es

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior podem ser consideradas em conjunto, aplicando-se de cada qual a parte mais prejudicial.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da conduta.

A pena cumprida no estrangeiro, ainda que diversa, exclui a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplicase retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

prisão simples, de dois a seis meses, e multa.

detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

reclusão, de um a três anos.

reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

O lugar do crime, quanto aos crimes comissivos, é regido pela teoria da ubiquidade.

A suspensão condicional da pena se aplica, ainda que em tempo de guerra, ao crime de violência contra superior.

Com relação ao tempo do crime, o Código Penal militar filiou-se à teoria do resultado.

Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, desde que não sejam de propriedade privada.

Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União.

prisão simples, de 3 meses a 1 ano, e multa.

reclusão, de três a nove anos, mais o aumento de um terço decorrente da violência ter sido praticada com arma.

reclusão, de seis a doze anos.

detenção, de cinco a dez anos.

detenção, de um a três anos, mais o aumento de dois terços decorrente da violência ter sido praticada com arma.