Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar

Q965830

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965830 Direito Penal Militar

O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo de normas se volta à instituição de infrações penais militares, com as sanções pertinentes, voltadas a garantir os princípios basilares das Forças Armadas, constituídos pela hierarquia e pela disciplina. Quanto ao direito penal militar vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

O direito penal militar contempla o princípio constitucional da legalidade, qual seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Por se tratar de ramo peculiar do Direito, o direito penal militar não precisa guardar coerência com o direito constitucional vigente desde 1988.

O militar infrator pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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