O TÍTULO II do Decreto-lei n° 1.001, de
21 de outubro de 1969, – Código Penal
Militar (CPM), trata sobre o CRIME,
trazendo algumas concepções a respeito
de erros. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta, de acordo com o que
o Código Penal Militar disciplina sobre
erro em seu TÍTULO II.
São consideradas penas acessórias todas aquelas que são complementos da condenação principal. Seus efeitos são extrapenais, atingindo o âmbito administrativo, civil e político. Dentre as penas acessórias possíveis, são existentes, EXCETO