Questões da Prova UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
Foram encontradas 2 questões
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Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil.
II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial.
III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa.
IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.
Estão CORRETAS
Acerca das penas previstas no Código Penal Militar brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. A pena de prisão é menos benéfica do que as penas de reclusão e de detenção.
II. É possível a suspensão condicional da pena por 2 (dois) a 6 (seis) anos e, dentre os requisitos para a sua concessão, a execução da pena privativa da liberdade não pode ser superior a 2 (dois) anos.
III. O praça que sofrer condenação à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, será excluída das forças armadas.
IV. É possível a concessão do livramento condicional quando o condenado sofrer pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos.
Estão CORRETAS