Questões da Prova UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação

Q735730

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735730 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, tem-se o seguinte:

a perda de posto e patente e a indignidade para o oficialato são penas acessórias.

o arrependimento posterior é causa obrigatória de redução da pena.

não há previsão de medidas de segurança patrimoniais.

a ação penal militar será condicionada à representação ou requisição da vítima.

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