Questões da Prova UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Q676093

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676093 Direito Penal Militar

A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, ocorre após decorridos

12 anos, se o máximo da pena é de 8 anos.

20 anos, se o máximo da pena é de 10 anos.

30 anos, se o máximo da pena é de 20 anos.

16 anos, se o máximo da pena não excede 15 anos.

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