Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
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No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
Considere que um militar em situação de atividade,
acometido de fortes dores de cabeça, tenha tomado um forte
analgésico e, em decorrência de uma reação orgânica
involuntária, tenha se inebriado, perdendo, completamente,
a capacidade volitiva e comportamental. Considere, ainda,
que, nesse estado, tenha cometido delito contra a integridade
física de um superior. Nessa situação, o militar será punido,
pois o efeito inebriante da substância não exclui a sua
culpabilidade, apenas a atenua, reduzindo a pena de um dois
terços.
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera
imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de
colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e
disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal
militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e
disciplinares previstas no CPM.