Questões da Prova PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

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Q385179
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,
Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |
Q385179 Direito Penal Militar
Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens subsequentes.

È correto afirmar que para efeito da aplicação da Lei Penal Militar, que no caso de sentença condenatória irrecorrível, uma lei posterior que favoreça o agente não retroagirá.
Alternativas
Respostas
1: E
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