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Q1736100

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736100 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo e o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

A Administração tem o dever de expiicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica.

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Q1736090

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736090 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

Acarretará perda da qualidade de beneficiário, no caso do cônjuge pensionista, o decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do servidor.

No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.

O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.

Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

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Q1002265

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Concurso público , Provimento e vacância , Responsabilidades do servidor , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002265 Direito Administrativo

Considerando os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

O limite de idade para inscrição em concurso público é inconstitucional.

É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

A câmara de vereadores tem personalidade jurídica e judiciária, podendo, portanto, demandar em juízo para defender seus direitos.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q1002253

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002253 Direito Administrativo

Acerca da contratação de parceria público-privada, prevista na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.

Alternativas

A parceria público-privada possui uma única modalidade de contrato administrativo de concessão: a concessão patrocinada.

O prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada será de 10 (dez) a 40 (quarenta) anos, compatíveis com a amortização do investimento realizado, incluída eventual prorrogação.

A Lei 11.079/2004 não se aplica aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É vedada a celebração de contratos de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Após a celebração do contrato de parceria públicoprivada deverá ser constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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Q1002252

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002252 Direito Administrativo

Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, entende-se por ato administrativo:

Alternativas

simples - aquele que emana a vontade de mais de um órgão ou agente administrativo.

inexequível - aquele inteiramente operante, ou seja, já existe disponibilidade para colocá-lo em execução.

perfeito - aquele que já encerrou seu ciclo de formação.

inválido - aquele praticado com adequação às normas que o regem.

imperfeito - aquele que contém vícios.

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2: D

3: E

4: D

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