Questões da Prova IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Q967116

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967116 Direito Administrativo

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.

A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.

O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.

Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativa.

É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.

As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.

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