Questões da Prova IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro

Q905686

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905686 Direito Administrativo

No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

No desvio de poder, a autoridade age fora dos limites da sua competência, mas o ato atende ao interesse público, sem ferir o escopo objetivado pela lei

O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão

A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder-dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina

A lei que versa sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelece a possibilidade de convalidação de atos demarcados por vícios sanáveis, desde que tal condição não importe em gerar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público

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