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Q839258

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839258 Direito Administrativo

Uma decisão de uma autoridade militar diz respeito à inabilitação de preposto em um procedimento licitatório, realizado por uma Organização Militar da Marinha do Brasil, pelo motivo de não atender ao requisito de habilitação jurídica. O preposto inabilitado não concorda com a decisão sob a alegação de que essa decisão cabe ao judiciário. Sendo assim, pode-se afirmar que a alegação desse preposto está:

Alternativas

correta, pois os direitos do vencedor do certame somente podem ser reconhecidos ou modificados pelo poder judiciário, em obediência ao princípio de divisão de poderes.

correta, pois a habilitação jurídica diz respeito a um mero formalismo, que não pode inabilitar o preposto, uma vez que isso é desvio de poder do agente público, cabe apenas ao poder judiciário verificar esse tipo de situação.

errada, pois o edital submete todos os licitantes. O ato foi feito em obediência ao princípio da vinculação ao edital, apesar de haver um excesso de poder por parte da autoridade da Marinha do Brasil.

errada, pois as decisões que versam sobre o mérito e conveniência devem ser tomadas apenas pela autoridade competente, não cabendo ao judiciário qualquer tipo de apreciação em relação ao mérito, uma vez que a vinculação ao edital, nesse caso, é dispensada em favor do preposto.

errada, pois a autoridade tem competência para a prática do ato em observância ao edital, vinculando a decisão aos preceitos legais e de cunho administrativo.

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Q839254

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839254 Direito Administrativo

Conforme Bailou (2006), considerando o suprimento de itens de fardamento na Marinha do Brasil, as atividades logísticas e a lei n°8.666/93, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei n° 8.666/93 se faz presente nas atividades de suporte do ciclo logístico.

A lei n° 8.666/93 não se aplica às atividades-chave da cadeia de suprimentos.

As atividades logísticas estão totalmente e exclusivamente vinculadas á lei em tela.

As atividades logísticas da Marinha do Brasil constituem atividades descoladas dos ditames legais, com a finalidade de se obter máxima agilidade.

Os itens de fardamento possuem características pessoais, não sendo abrangidas pelo ciclo logístico da Marinha do Brasil.

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Q839250

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839250 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), com relação ao procedimento licitatório, assinale a opção correta.

Alternativas

Sempre busca o menor valor para a administração pública.

A condução do processo deve ser sempre no sentido de garantir a igualdade entre os licitantes.

O princípio da vinculação ao edital impede que sejam feitas alterações na fase interna do processo licitatório.

A proposta mais vantajosa para a administração pública é julgada por critérios definidos na sessão pública.

No pregão eletrônico, a isonomia é absoluta, por se tratar de aquisição de itens comuns.

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Q839249

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839249 Direito Administrativo

Com relação à lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta.

Alternativas

Todos os servidores públicos da união estão sob o julgo dessa lei.

Nenhum servidor das Forças Armadas está sob o julgo dessa lei.

Os empregados públicos não estão sob o julgo dessa lei.

Essa lei submete, inclusive, os servidores estaduais e municipais.

Alguns pontos dessa lei são aplicados aos militares das Forças Armadas.

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Q839240

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839240 Direito Administrativo

A lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 8°, define as formas de provimento em cargo público. Sobre esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua competência, obtida por meio de progressões ou por avaliações de desempenho aprovadas por chefia executiva imediata, após o período de estágio probatório.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração, podendo esse retorno ser ao mesmo cargo ou em comissão.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inábilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou a pedido de chefes imediatos para ocupação de cargos de confiança.

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