Questões da Prova FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Q670655

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670655 Direito Administrativo

É correto afirmar que

um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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Q670653

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670653 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

a revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizado pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

a anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

são considerados atos de gestão os praticados pela administração pública no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

a presunção de legitimidade é um elemento do ato administrativo vinculado.

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