Em relação aos casos hipotéticos sobre Pensões militares,
de acordo com a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei
de Pensões Militares), e de acordo com a Medida
Provisória n° 2215-10/2001, assinale opção correta.
Alternativas
D
Com o óbito do Segundo-Tenente Xavier, falecido em
2003 e contribuinte da parcela específica de 1,5% para
a pensão militar, sua filha Yasmim foi devidamente
habilitada na pensão militar, naquela condição, na cotaparte integral. Anos mais tarde, o cônjuge de Yasmim, o
Primeiro-Sargento Zulu, faleceu em 2009, mas este
renunciou à parcela específica de 1,5 % para a pensão
militar. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação
aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do
óbito do instituidor, Yasmim, ao requerer a pensão
militar na condição de viúva, teve seu pleito deferido
pela Administração Naval, uma vez que um dos
militares assegurou a acumulação das duas pensões.
E
Com a morte da viúva Madalena, ocorrida em 2018,
beneficiária que estava no gozo da pensão militar
deixada pelo Cabo Albuquerque, falecido em 1985, e
com isso, a cessação do seu direito a essa pensão,
importará na reversão da pensão aos demais
beneficiários da mesma ordem, sem que isso implique
em transferência; não os havendo, a pensão será
transferida para os beneficiários da ordem seguinte.
Assim sendo, a única filha do casal, Silvia, por causa do
falecimento da viúva, terá direito à pensão militar, por
meio da transferência da cota-parte, sendo seu pedido
deferido administrativamente.