Questões da Prova Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) - NOB-RH/SUAS 2006, a capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação e uma das formas de sua realização acontece com o envolvimento de diversos atores no planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação aprovados por seus respectivos conselhos. Qual é a definição correspondente à forma de educação discorrida anteriormente?

Informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo sobre os objetivos da gestão das ações na área de Assistência Social organizada sob a forma do sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segundo a Lei n° 8.742/1993. A seguir, indique a opção com a sequência correta.

( ) Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

( ) Definir os níveis de gestão padronizados a nível nacional, independente das diversidades regionais e municipais.

( ) Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

( ) Estabelecer a gestão desmembrada de serviços e benefícios.

( ) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Foi definido, segundo a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, de dezembro de 2006, um sistema público com comando único, descentralizado, não-contributivo que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional, as ações sócio-assistenciais. A descrição do sistema público acima definido corresponde ao

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS/ 2004, em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, Art. 4º, estabelece os princípios democráticos que a regem e entre eles estão compreendidos.

I. supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.

II. direcionamento e segmentação dos direitos sociais, a fim de restringir o destinatário da ação assistencial e definir e segmentar as políticas públicas e sua forma de acesso, de acordo com as peculiaridades e perfil local.

III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Estão corretas apenas as afirmativas 

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/ 2004, a unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano, denominada __________________________________________________ executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Além disso, atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário e neste sentido é responsável pela oferta do _______________________________________________________ , que é um trabalho de caráter continuado que visa a fortalecer a função de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. A equipe desta unidade deve prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência, bem como se articular com a rede de proteção social local no que se refere aos direitos de cidadania, mantendo ativo um serviço de _________________________________ na produção, sistematização e divulgação de indicadores da área de abrangência da unidade, em conexão com outros territórios.