Questões da Prova Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social
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Leia a disposição legal e escolha a alternativa que completa corretamente o enunciado abaixo.
O Art. 20 da Lei n° 8.742/1993 estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à determinados indivíduos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Devido a essa especificação acima contida, os indivíduos tratados pela legislação são pessoas
A Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade pode compreender alguns aspectos como:
I. opinião e expressão.
II. crença e culto religioso.
III. participação na vida familiar e comunitária.
IV. gratuidade integral e incondicional em quaisquer meios de transporte de propriedade pública ou privada de natureza comercial.
V. faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Os aspectos enumerados anteriormente que realmente estão compreendidos pelo direito à liberdade, de acordo com o Estatuto do Idoso são apenas