Questões da Prova Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito

Q947282

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947282 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação hipotética: José, cigano, não possui domicilio civil nem eleitoral, não elegeu um domicilio tributário, não possui residência fixa e vive apenas de bicos esporádicos. Partindo desta premissa, assinale a alternativa correta.

Conforme previsto no CTN, José não tem outra opção a não ser escolher um domicílio tributário.

José terá o domicilio tributário dos seus genitores; na falta destes, dos parentes consanguíneos mais próximos.

José terá como domicilio tributário o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.

Neste caso, o domicílio tributário de José será o da repartição da entidade tributante.

Nesta hipótese, por exclusão, o domicilio tributário será o primeiro domicilio civil eleito por José.

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Q947281

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947281 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto ao sistema tributário nacional e a competência tributária.

A competência tributária é, em regra, delegável, salvo nos casos de arrecadação, fiscalização ou execução de tributos.

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Os tributos, em regra, podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

Compete à União a instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil.

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