Questões Militares Comentadas sobre efeitos civis da absolvição penal em direito processual penal
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q774122
Direito Processual Penal
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando
que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá
ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a
inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a
propositura da ação civil.
I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
II. A decisão que julgar extinta a punibilidade.
III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui
crime.