Questões Militares Comentadas sobre Lei Processual Penal no Tempo em Direito Processual Penal

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247707 Direito Processual Penal

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.

Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação.

A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q255263

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: MPE-AP Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q255263 Direito Processual Penal

A lei processual penal

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões Militares Comentadas sobre lei processual penal no tempo em direito processual penal

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!