Questões Militares Comentadas sobre da ação civil em direito processual penal
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Q1961131
Direito Processual Penal
No que se refere à ação civil “ex delicto”,
assinale a alternativa incorreta.
Q774122
Direito Processual Penal
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando
que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá
ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a
inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a
propositura da ação civil.
I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
II. A decisão que julgar extinta a punibilidade.
III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui
crime.
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660503
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento
legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando
Q317917
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar: