Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal para pm-df

A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.

A prisão temporária pode ser decretada ainda que não seja imprescindível para as investigações do inquérito policial.

A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica.

contraditório.

presunção de não culpabilidade.

juiz natural.

busca da verdade.

a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. 

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. 

 a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional.

a violência moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Considerando que o acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, o Juízo deverá redesignar o ato, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A testemunha de defesa deverá ser inquirida depois da colheita das declarações da vítima, mas antes da inquirição dos policiais militares.

A vítima deverá prestar declarações depois da inquirição dos policiais militares e da testemunha de defesa.

Os policiais militares serão inquiridos após a colheita das declarações da vítima, mas antes da inquirição da testemunha de defesa.

O Ministério Público poderá desistir da oitiva dos policiais militares, desde que a defesa concorde com a desistência.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da referida Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.

 Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

A competência do Juizado será determinada pelo domicílio da vítima da infração penal.

Oralidade, formalidade e celeridade são alguns dos princípios que norteiam o procedimento nos Juizados Especiais.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo.