Questões Militares
Foram encontradas 3 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Sobre a Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas a seguir:
I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
II. Não se aplicam as normas do Código de Processo Penal comum ao processo, ao julgamento e à execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
IV. A ordem judicial que determina o afastamento do agressor de seu lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida classifica-se como medida protetiva de urgência.
Estão CORRETAS
Sobre os processos da competência do tribunal do júri e a previsão no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
II. Os crimes de competência do júri são inafiançáveis.
III. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
IV. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá Recurso em Sentido Estrito.
Estão CORRETAS
Acerca do processo comum previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:
I. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
II. O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
IV. O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Estão CORRETAS