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Q982618

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982618 Direito Processual Penal

Sobre a investigação e os meios de obtenção de provas previstos na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Comete o crime de prevaricação o policial que retardar a sua intervenção relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, ainda que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, apenas mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q982614

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982614 Direito Processual Penal

Marque a alternativa correta segundo a Lei nº 12.850/2013:

Alternativas

Considera-se associação criminosa a reunião de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a Lei 12.850/2013, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, que também envolverá o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador, sendo prescindível a presença de outros elementos probatórios que a corroborem.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dispensa a prévia autorização judicial, que deverá ser determinada a critério do delegado de polícia.

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Q982600

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Da Prisão Temporária , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982600 Direito Processual Penal

Sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei da Prisão Temporária e das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

A prisão temporária poderá ser decretada, de ofício, pelo juiz.

A prisão preventiva não poderá ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão caso não mais subsistam os motivos que ensejaram a sua decretação.

É possível a decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática do crime de furto qualificado.

No âmbito do Juizado Especial Criminal, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

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Q982597

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982597 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

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Q982596

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Competência no Processo Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas , Inquérito Policial - Características , Encerramento do Inquérito Policial , Jurisdição penal: definição e princípios , Competência territorial ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982596 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal:

Alternativas

A arguição de incompetência do juízo precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito policial sempre será sigiloso.

A competência será, excepcionalmente, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

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