Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
Foi encontrada 1 questão
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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Como o crime de homicídio é de ação pública condicionada à representação, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito de ofício.