Questões da Prova Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito

Q532164

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532164 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca "Da Competência", é correto afirmar que:

a competencia será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar de domicílio da vítima.

se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o local da infração.

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

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