Questões Militares Sobre direito processual penal para pm-to
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Q879433
Direito Processual Penal
A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8º, do art. 226 da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher;
e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar. Acerca
das disposições dessa lei, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
PM-TO
Prova:
CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |
Q320147
Direito Processual Penal
“Tício” foi preso temporariamente por um crime hediondo.
A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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