Questões Militares Sobre legislação federal para pm-mg

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.

Sobre a lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, lei geral de telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, analise as assertivas abaixo:
I. Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
II. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito e quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.
III. Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
IV. Independerá de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações o uso, pelas Polícias Militares, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. 
Marque a alternativa CORRETA:

Considerando a Lei 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, sobre o espectro de radiofrequência e sua autorização de uso, analise as assertivas abaixo:

I. Independerão de outorga o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência.

II. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

III. O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público.

IV. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, e detalhamento necessário ao uso das radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões..

Estão CORRETAS as assertivas: 

Marque a alternativa CORRETA:

As infecções hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários dos hospitais e sua prevenção e controle envolvem medidas de qualificação da assistência hospitalar, de vigilância sanitária e outras previstas na Portaria MS n. 2616/1998. Marque a alternativa CORRETA quanto às diretrizes e normas constantes nesta Portaria: