Questões Militares sobre Imunidade Recíproca em Direito Tributário

Q895095

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895095 Direito Tributário

Quanto à tributação, a Constituição Federal dispõe acerca da cobrança de tributos pelos entes federados. Dentre essas disposições, elenca algumas limitações do poder de tributar. Neste sentido, complete corretamente a frase abaixo.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

exigir ou aumentar tributo mesmo que a lei o estabeleça.

atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo em virtude de lei.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

instituir tributos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; não sendo tal vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q578870

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578870 Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

As taxas podem ter bases de cálculo próprias de impostos.

Os empréstimos compulsórios instituídos pela União mediante lei complementar para atender a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituiu.

A Constituição veda a instituição de tributos pela União, Estados, DF e Municípios sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Não incide IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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Questões Militares Sobre imunidade recíproca em direito tributário

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