Questões Militares Comentadas
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Texto 1
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988 consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de uma forma geral, afirma que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem a autorização de seu dono, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente. Por definição, nos crimes permanentes, há um intervalo entre a consumação e o exaurimento. Nesse intervalo, o crime está em curso. Assim, se dentro do local protegido o crime permanente está ocorrendo, o perpetrador estará cometendo o delito. No entanto, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça reformularam suas orientações sobre o ingresso forçado no domicílio.
O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos.
A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos:
“Na década de 1990 começou-se a compreender a noção de segurança humana como a busca pela segurança fundada no fortalecimento das instituições democráticas e do Estado de Direito, proporcionando ao indivíduo condições adequadas para o seu desenvolvimento pessoal, familiar e social. Dessa forma, na atualidade, a segurança é vista pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como um assunto relacionado diretamente com o respeito à vida e à dignidade, que inclui segurança econômica, alimentar, sanitária, ambiental, pessoal, comunitária e política, dimensões estas relacionadas com as Metas de Desenvolvimento para o Milênio.”
Adaptado de VELÁSQUEZ, H. A. Os governos locais e a segurança cidadã. Brasília – DF: Secr. Nac. de Seg. Pública – PNUD, 2009, p. 44.
Com base no texto, analise as afirmativas a seguir sobre esse novo paradigma de segurança pública.
I. Fortalece a segurança nacional, entendida como a defesa da nação e de seus valores fundamentais em face de inimigos externos e internos que ameaçam a integridade do Estado.
II. Preconiza a prevenção e a redução da violência e o aumento da sensação de segurança e pertencimento à cidade para promover a melhoria das condições de vida da população em uma ambiência mais pacífica.
III. Facilita o acesso dos cidadãos a mecanismos de resolução de conflito e relaciona a segurança pública ao respeito à vida e à dignidade humana, tornando-a um pré-requisito para a consolidação da democracia.
Está correto o que se afirma em: