Questões da Prova CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
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O Projeto de Lei Complementar n.º 148/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Em 2016, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e, segundo o relator, a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves.
Internet:<www.12.senado.leg.br>
Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.
A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições
disciplinares militares podem ser questionadas por meio de
habeas corpus.
O Projeto de Lei Complementar n.º 148/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Em 2016, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e, segundo o relator, a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves.
Internet:<www.12.senado.leg.br>
Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.
A regra constitucional que restringe às autoridades judiciárias
a competência para determinar a prisão excepciona os casos
de transgressão militar ou crime propriamente militar, o que
inclui as prisões disciplinares de militares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se
candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito,
passará para a inatividade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente,
pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar
somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam
prestando serviço militar obrigatório.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para que possa se candidatar ao cargo de vereador nas
próximas eleições municipais, Vicente deverá, o quanto antes,
se filiar a algum partido político, sendo isso condição para sua
elegibilidade.
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