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Q473038

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473038 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A legislação que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente contempla como crime o abate de animal, mesmo quando destinado a saciar a fome do agente em estado de necessidade.

Constitui crime conduzir veículo automotor, na via pública ou não, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

Aquele que adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal fica sujeito à pena de admoestação e, na reincidência, à de detenção.

Constitui crime apenado com detenção utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

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Q473021

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473021 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pratica crime de concussão o funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão do exercício da função pública.

Pratica crime de corrupção passiva quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para retardar ato de ofício.

Pratica crime de corrupção ativa o funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, em razão do exercício da função pública.

Pratica crime de prevaricação o funcionário público que, em razão do exercício da função, apropriase de dinheiro ou valor público ou particular, em proveito próprio.

Pratica crime de peculato o funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, em proveito próprio ou alheio.

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Q473020

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473020 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém somente causas extintivas da punibilidade.

Alternativas

Prescrição; perdão judicial nos casos previstos em lei; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

Morte do agente; menoridade penal; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

Indulto; menoridade penal; legítima defesa.

Arrependimento posterior; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Prescrição; anistia; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

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Q473019

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473019 Direito Penal

Em face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que

Alternativas

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.

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Q473035

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473035 Direito Penal

Com relação aos crimes de tortura e de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

Alternativas

no caso de abuso de autoridade, a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos

o crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

no caso de abuso de autoridade, poderá ser aplicada a sanção administrativa de indisponibilidade a bem do serviço público.

a condenação do policial militar por crime de tortura poderá acarretar a interdição para o exercício de cargo, mas, em hipotese alguma, será decretada a perda da função ou emprego público.

constitui abuso de autoridade qualquer atentado à violação de sigilo funcional.

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