De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que
o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de
Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante
do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia
Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal
no
12.527/11 e do Decreto Estadual no
58.052/12, recebe
pedido de informação de cidadão que solicita acesso a
determinado documento que possui informações de caráter
público e algumas informações com caráter sigiloso.
Nesse caso, deverá o Soldado
Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco)
anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando
o que dispõe a Constituição do Estado de São
Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir
do Poder Público Estadual que