Questões da Prova Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito

Q532183

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532183 Legislação da Justiça Militar

De acordo com as disposições da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , é correto afirmar que:

compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais superiores das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.

o Conselho Permanente é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.

o Conselho Especial, uma vez constituído, funcionará durante 3 (três) meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação.

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