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Q660500

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660500 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte:

Alternativas

Estão impedidas de contratar com o poder público, por não poderem oferecer as garantias hábeis ao cumprimento de suas obrigações.

Devem receber o mesmo tratamento das demais empresas, no tocante às obrigações tributárias.

Foram beneficiadas por imunidade, no tocante às suas obrigações previdenciárias.

Devem receber tratamento jurídico diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Podem ser beneficiadas por meio de lei complementar federal que lhe conceda isenção de tributos estaduais e municipais.

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Q660488

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660488 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante introduzida na Constituição Federal pela EC n. 45, de 2004, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia das normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

A qualquer súmula atual do STF poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e condições previstos na atual CF.

Esta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q660485

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Congresso Nacional ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660485 Direito Constitucional

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

Alternativas

do Senado Federal, com prévia autorização do presidente da República.

da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.

do Congresso Nacional, com a subseqüente aprovação do Presidente da República.

do Presidente da República, "ad referendum" do Congresso Nacional.

do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.

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Q660480

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660480 Direito Constitucional

A interpretação sistemática da lei é aquela que:

Alternativas

provém do Supremo Tribunal Federal.

provém do Poder Executivo, através dos seus órgãos normativos.

busca a análise do todo.

busca a finalidade da norma.

parte da interpretação feita pela doutrina.

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Q660476

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660476 Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes e jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativas

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Não é lícito algemar o preso, mesmo em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro.

Durante o período previsto para pagamento de precatórios relativos a débitos de natureza alimentar, incidem juros de mora.

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