Questões da Prova Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração

Sobre a Ação Popular, marque a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.

Ação Popular é a ação civil pela qual qualquer ___________ pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder publico ou entidades de que participe, lesivos ___________, ao meio ambiente, ___________ ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.

Considere as afirmativas abaixo.

I – A lei penal não retroagirá, em hipótese alguma.

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão na forma da lei.

Estão corretas

Sobre o estado de defesa e o estado de sítio, considere afirmativas abaixo.

I – O estado de sítio poderá ser decretado no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

II – O estado de sítio poderá ser decretado nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

III – O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções da natureza.

IV – O estado de defesa e o estado de sitio são decretados pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República, o Conselho de Defesa Nacional e o Ministro do Estado e da Defesa.

V – No estado de defesa é admitido restrição aos seguintes direitos: sigilo de correspondência, reunião, sigilo de comunicação e liberdade para deixar a área abrangida pelo decreto.

Estão corretas apenas