Questões da Prova Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

O Estado que tenha 62 Deputados Federais como representantes na Câmara Federal terá, em sua Assembleia Legislativa, quantos Deputados Estaduais?

“A doutrina explica que o intérprete da Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.” Trata-se de consequência do princípio do(a)

“O pensador alemão Konrad Hesse teorizou o método de interpretação constitucional que parte da Constituição para o problema, de modo que há o primado do texto constitucional em face do problema. Pelo referido método, a leitura de um texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete, a quem cabe concretizar a norma para e a partir de uma situação histórica concreta.” Trata-se do método

Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas.

I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com respectivo número de ordem.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Estão corretas as afirmativas

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, marque a afirmativa incorreta.