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Q660429

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660429 Direito Processual Penal Militar

Com relação às providências que recaem sobre pessoas, previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

Prisão temporária é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.

A captura na prisão em flagrante ocorrerá somente mediante a apresentação de ordem escrita da autoridade militar .

A recaptura de acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade.

A Nota de Culpa também é necessária na prisão em flagrante de militar estável.

A falta de testemunha obsta a prisão em flagrante.

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Q660422

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660422 Direito Processual Penal Militar

Com relação ao processo especial de deserção, previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de deserção especial, a lavratura do termo será precedida de inventário.

O termo de deserção tem caráter de instrução provisória e se destina a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor, desde logo, à prisão.

O desertor que não for julgado dentro de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente agregada ao serviço ativo .

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Q660415

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660415 Direito Processual Penal Militar

Com relação ao inquérito penal militar, assinale a opção correta .

Alternativas

Pode ser iniciado mediante portaria, por decisão do Superior Tribunal Militar.

Se o indiciado for oficial, a designação de escrivão recairá em sargento, subtenente ou suboficial.

Podem-se colher todas as provas que sirvam para esclarecimento do fato e suas circunstâncias, com exceção da acareação.

Deve terminar no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver preso.

A autoridade militar poderá arquivar autos de inquérito quando concluir pela inexistência do crime.

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Q660450

Direito Processual Penal Militar Questões Prejudiciais ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660450 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos Enunciados de Súmula do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Militares da reserva e reformados não estão sujeitos à pena disciplinar.

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do pais ou as instituições militares.

Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo artigo 177, da Constituição de 1937.

O artigo 125, parágrafo 4°, da Constituição Federal não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública .

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