Questões da Prova CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
Foram encontradas 6 questões
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Q117396
Direito Processual Penal Militar
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Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
A justiça militar é competente para julgar somente os crimes militares cometidos por militares — policiais militares, bombeiros militares e militares das forças armadas. No caso de um militar e de um civil que pratiquem em co-autoria determinado crime contra autoridade judiciária militar, a solução é a separação dos processos: a justiça comum julga o civil, enquanto a militar julga o militar.
Q117387
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Sendo pública a ação penal militar, é imprescindível a instauração de IPM para a apuração preliminar dos fatos, o que assegura ao representante do Ministério Público (MP) as provas e os subsídios necessários ao oferecimento da denúncia.
Q117386
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Concluindo pela inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado, o encarregado do IPM deverá remeter os autos à autoridade judiciária competente, uma vez que lhe é defeso o arquivamento do feito.
Q117385
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Estando o indiciado preso, o IPM deverá terminar no prazo máximo de 20 dias, contado a partir do dia em que tiver sido executada a ordem de prisão; esse prazo pode ser prorrogado por igual período quando o pedido for feito antes do término do prazo inicial.
Q117384
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Logo que tiver conhecimento de infração penal militar, a autoridade militar responsável deverá adotar as medidas preliminares ao IPM, entre elas, a prisão do infrator, independentemente de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
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