Questões Militares Sobre conceito de medida de segurança em direito penal
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237424
Direito Penal
Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.
Q787912
Direito Penal
Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito,
pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de
Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do
princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9º
da
Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex
clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex
praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de
garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto
afirmar que
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141545
Direito Penal
A respeito dos institutos de direito penal, julgue os itens.
A execução da pena no regime fechado ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média; no regime semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e, no regime aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
A execução da pena no regime fechado ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média; no regime semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e, no regime aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Q173601
Direito Penal
Analise as afirmativas abaixo sobre Medida de Segurança colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
( ) As medidas de segurança, por sua natureza preventiva, não se submetem ao princípio da reserva legal preconizado nos art. 5º; inc. XXXIX da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal.
( ) Constituem requisitos para a aplicação da medida de segurança a prática de fato típico punível, a periculosidade do agente e a ausência de inimputabilidade plena. ( ) Por se tratar de medida preventiva, caso o agente, no curso do processo demonstre a inimputabilidade plena, aplicar-se-á a medida de segurança em caráter provisório até que seja proferida e transitada em julgado a sentença.
( ) A norma positivada admite a possibilidade de substituição de pena por medida de segurança, em caráter excepcional, se o condenado for semi- imputável e necessitar de especial tratamento curativo.
( ) As medidas de segurança, por sua natureza preventiva, não se submetem ao princípio da reserva legal preconizado nos art. 5º; inc. XXXIX da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal.
( ) Constituem requisitos para a aplicação da medida de segurança a prática de fato típico punível, a periculosidade do agente e a ausência de inimputabilidade plena. ( ) Por se tratar de medida preventiva, caso o agente, no curso do processo demonstre a inimputabilidade plena, aplicar-se-á a medida de segurança em caráter provisório até que seja proferida e transitada em julgado a sentença.
( ) A norma positivada admite a possibilidade de substituição de pena por medida de segurança, em caráter excepcional, se o condenado for semi- imputável e necessitar de especial tratamento curativo.
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